Precatorio Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 847.8071.3323.0102

851 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II E ART. 61, INC. II,

"f», TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Autoria e materialidade de crime de estupro de vulnerável baseadas em declarações da própria vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, po... ()

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Doc. 151.6040.9001.4900

852 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que ente... ()

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Doc. 250.6020.1796.7965

853 - STJ. Agravos em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação"". Admissibilidade. Direito de per relationem preferência. Registro do penhor. Prenotação. Acolhimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos aclaratórios. Intuito protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ admite a técnica da fundamentação"», pela qual o julgador se vale de motivação per relationem contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3 - A revisão do ente... ()

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Doc. 148.2424.1000.1800

854 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10/04/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado.

«1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inc... ()

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Doc. 240.3220.6633.4368

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferta de precatório à penhora. Recusa. Bloqueio de ativos financeiros. Legalidade. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou super... ()

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Doc. 164.4564.6001.0800

856 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC, art. 673, § 1º.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) a Corte local consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no , § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante» e b) o STJ possui juris... ()

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Doc. 220.6011.0330.0686

857 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Aplicação. Impossibilidade. Modificação para o INPC. Julgamento ultra petita. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Quanto aos consectários legais da condenação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que a (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção ... ()

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Doc. 190.8963.9003.9200

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso nos cálculos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo com seguro fiança. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de substituição da garantia por outro bem é admitida somente em hipóteses excepcionais, desde que não ocasione prejuízo ao exequente. 2 - A revisão do acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especia... ()

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Doc. 211.1101.1969.7414

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores ... ()

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Doc. 195.9240.2000.3800

860 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Redução do teto para expedição rpv. Situação jurídica consolidada no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual 1.788/2007, de Rondônia, que estabeleceu o valor de dez salários mínimos como limite para a expedição da requisição de pequeno valor. 2 - A pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Excelentíssima Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/2/2018, onde restou consignado que o acórdão recor... ()

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Doc. 146.4212.2022.5700

861 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Acidente do trabalho. Execução do julgado. Controvérsia envolvendo o valor da verba honorária. Afirmativa de que, em um primeiro momento, acertada teria sido a decisão agravada que, matematicamente, bem distribuiu o desconto de 20%. Existência, por outro lado, de petição em que se abriu mão de parte do débito do autor, mantendo incólume os honorários, o que conduziria à conclusão de preclusão do primeiro (principal), ainda que se diminuísse o segundo (honorários). Montante homologado em razão de acordo judicial. Imposição da obediência aos parâmetros da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto à idade do autor, com mais de sessenta anos de idade na data da inscrição do precatório. Necessidade, assim de se diligenciar no sentido de aplicação do pagamento preferencial, conforme e nos limites do ditame do artigo 100, § 2°, da Constituição Federal.

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Doc. 240.5270.2326.0221

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segund a Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada ... ()

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Doc. 240.5270.2432.3532

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 164.8631.7002.7000

864 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.

«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. 2. As referências nos debates do Tribunal do Júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque as informações são de franco acesso aos jurados, nos termos do CPP, artigo 480 - Cód... ()

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Doc. 197.8112.2003.9200

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Reparação de danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que ficou provado nos autos que os danos causados à recorrente não ocorreram por culpa da demandada, e ... ()

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Doc. 210.7050.2814.8260

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Satisfação do crédito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No tocante ao malferimento do , § 3º (correspondente ao CPC/73, art. 655, § 1º), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente» (AgInt no REsp 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019,... ()

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Doc. 142.7761.8004.1700

867 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de desaforamento julgado. Transferência do Júri para a comarca da capital. Requisitos. Presença. Reconhecimento pelo colegiado de origem. Comarca próxima. Inexistência de obrigatoriedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. 2. A transferência para a capital do Estado, e não para uma outra cidade «mais próxima», não é, per si, motivo de constrangimento, porqu... ()

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Doc. 250.6261.2598.8680

868 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Artroplastia total primária do joelho. Cirurgia disponibilizada pelo sus. Paciente em fila de espera. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Observância da ordem de preferência dos pacientes já cadastrados, segundo critérios técnicos. Prioridade do paciente em relação aos demais na fila. Alteração. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a pretensão do agravante implicaria ofensa ao princípio da isonomia pelo tratamento privilegiado em detrimento de outros pacientes classificados em condições mais graves. Nesses termos, a Corte debruçou-se no ... ()

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Doc. 507.1378.7223.9713

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. 2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pelo S... ()

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Doc. 240.3081.2632.1419

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ admitem a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, exceto em situações excepcionalíss... ()

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Doc. 641.1725.9348.3891

871 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 240.6240.9727.8312

872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - Relativamente à aplicação da Súmula 282, STF, não houve qualquer referência acerca de como o acórdão recorrido decidiu a questão relativa à falta de observância de precedente invocado pela parte. III - Quanto à inadmissão por incidência da Súmula 7, STJ, a defesa deixou de demonstrar a desnecessidade da anál... ()

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Doc. 584.4843.4364.3322

873 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO - VALOR POR QUILÔMETRO RODADO - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DIÁRIA DE REFEIÇÃO - COMISSÕES DE VENDAS - HORAS EXTRAS. 1. Consignou-se na decisão agravada que os temas em referência foram solucionados pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostado aos autos. 2. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. Neste contexto, mantém-se a decisão agravada quanto aos temas impugnados, em todos os seus termos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.0648.3259.5068

874 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS -

repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - honorários advocatícios - pretensão - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-a, DO cpc - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA e PRECEDENTE DO STJ - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 85, §... ()

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Doc. 152.5365.3000.1300

875 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Taxa de fiscalização de funcionamento. Ocorrência de fiscalização. Súmula 279/STF. Base de cálculo. Constitucionalidade.

«Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstituc... ()

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Doc. 779.8658.8635.8594

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c de repetição de indébito - ITBI - Autora que recolheu o imposto com base no valor venal de referência arbitrado pelo Município - Pretensão de que seja considerado como base de cálculo do tributo o valor da transação, com repetição da quantia recolhida a maior - Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia técnica para apurar o real valor de mercado do imóvel - Insurgência da parte autora - Descabimento - Cabe ao d. Juízo a quo, como dest... ()

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Doc. 230.5010.8940.7703

877 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Cível. Corretagem. Ação venda de intermediação da de quotas sociais. Sociedade limitada. Discussão sobre o exercício do direito de preferência por uma das sócias. Tese afastada. Negócio concluído apenas entre comprador e vendedor. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.1783.4003.7100

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Direito de preferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.2313.5002.3000

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Mitigação. Onerosidade excessiva para a parte executada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a penhora on-line incidente sobre valores depositados em contas bancárias na hipótese dificultaria a atividade das empresas executadas. 2. Nesse contexto, a linha argumentativa apresentada pela agravante, que constitui mera reiteração dos argumentos já examinados, é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. Logo, o presente agravo não se rev... ()

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Doc. 146.6924.8002.2200

880 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. 2. O acolhimento da pretensão recursal relativa à inviabilidade da atividade da e... ()

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Doc. 156.8552.8000.4900

881 - STJ. Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a... ()

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Doc. 443.6389.3905.6213

882 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Desnecessidade de expedição de ofício à OAB/SP. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Litigância de má-fé não caracterizada. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Sentença reformada, para determinar a restituição simples das parcelas alusivas ao seguro, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso provido

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Doc. 202.7485.7001.2500

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Reassentamento prioritário. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que, conjugando-se os , IV, e , I, «pode-se afirmar que a parte autora estaria inserida entre os possíveis reassentados, já que lhe foi desapropriada a terra em que vivia», bem como «deveria haver preferência na sua recolocação em imóvel rural que antes habitava e trabalhava como lavrador» (fl. 265). 2 - No caso concreto, a reforma da conclusão do acórdão re... ()

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Doc. 151.8930.1000.5500

884 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações. Prescrição. Natureza pessoal.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de p... ()

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Doc. 177.1490.4003.2200

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Concurso de credores. Preferência. Crédito hipotecário pré-existente. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de constituição de servidão quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 176.3040.2001.9300

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 250.4290.6771.5939

887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Valor da avaliação. Imóvel. Laudo. Incorreções. Ausência. Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ordem de preferência. Nulidade. Garantia. Benefício de orgem. Coisa julgada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283 /STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súm... ()

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Doc. 244.3267.3908.9860

888 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO PREQUESTIONADO (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 . Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, «c», ou do CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

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Doc. 500.7222.8589.7632

889 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos laudo pericial comprovando cabalmente o ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o , inexistindo nulidade a ser sanada. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A verificação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de e... ()

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Doc. 117.1155.8848.5410

890 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Município de Guararema. Apossamento de área atingida por risco de deslizamento. 1. Pretensão lastreada em direito de posse suficientemente demonstrado, cuja perda deve ser compensada. Esbulho caracterizado com a afetação do imóvel e subsequente demolição da edificação nele existente, competindo ao Município ressarcir o dano resultante de seus atos, que não se atribuem a fortuito ou culpa dos expropriados. 2. Feita ressalva à data de referência do índice CUB adotado na avaliaçã... ()

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Doc. 195.8520.6006.3600

891 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na , VIII e , X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e ava... ()

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Doc. 176.5892.8000.4200

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse e reparação por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 conclusão meritória amparada em resultado de perícia judicial cuja revisão demanda o revolvimento fático-probatório proscrito nesta seara recursal. O reconhecimento da presença dos requisitos da responsabilidade civil incide no mesmo óbice. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ... ()

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Doc. 170.1321.6001.4800

893 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento da existência de união estável pela corte de origem. Alegada violação aos arts. 1.723, 1.724 e 1.727 CPC. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

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Doc. 170.1321.6001.5700

894 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento da existência de união estável pela corte de origem. Alegada violação aos arts. 1.723, 1.724 e 1.727 CPC. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

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Doc. 221.2160.9343.7824

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Litispendência. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tese do especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das... ()

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Doc. 220.5031.2675.6704

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. 2 - O exame do alegado bis in idem implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, para verificar se os fatos investigados neste feito são idênticos aos do Processo 0021888-53.2015.8.19.0209, procedimento vedado, em recurso especial,... ()

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Doc. 231.1010.8113.2597

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a data da entrega das chaves do imóvel, assim como acerca do respectivo acervo probatório, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a cláusula da avença não fez qualquer referência a valore... ()

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Doc. 230.8310.4431.5232

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e seu conhecimento exige que o recorrente indique o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, associada à exposição, clara e específica, das razões que justifiquem a reforma do acórdão recorrido. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - recurso espe... ()

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Doc. 211.1101.0270.5227

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes do recebimento em atraso dos seus proventos em razão de erro da Administração. 2 - Com efeito, observa-se que Corte a quo entendeu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, pela ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 206.6432.0002.1300

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal eletrônica. Liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, a Corte local acentuou que a execução está amparada em notas fiscais eletrônicas que fazem referência, no campo apropriado, sobre as duplicatas virtuais, com os devidos acei... ()

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