STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Reassentamento prioritário. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que, conjugando-se os Lei 8.629/1993, art. 17, IV, e Lei 8.629/1993, art. 19, I, «pode-se afirmar que a parte autora estaria inserida entre os possíveis reassentados, já que lhe foi desapropriada a terra em que vivia», bem como «deveria haver preferência na sua recolocação em imóvel rural que antes habitava e trabalhava como lavrador» (fl. 265).
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