Precatorio Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3803.5003.6700

901 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à fuga do distrito da culpa, uma vez que o Juiz destacou que o Representado evadiu-se do distrito da culpa, após a morte da vítima Lúcia Jesus dos Santos, não há qu... ()

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Doc. 187.9391.5000.1600

902 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. As instâncias de origem fizeram expressa referência a dados objetivos da causa - quantidade e natureza da droga apreendida - para justificar a prisão cautelar do paciente. A associação (supostamente integrada pelo paciente) é acusada de movimentar 3.784 kg de cocaína. ... ()

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Doc. 167.0695.9003.1200

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade no julgamento. Leitura em plenário dos antecedentes. Ausência de prejuízo. Decisão amparada em outras provas. Conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivame... ()

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Doc. 173.0595.8001.2800

904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991. Tabela da rffsa. Trensurb. Opção do aposentado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O Tribunal de origem, ao analisar o presente caso, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o agravante firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo em receber a ... ()

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Doc. 173.0595.8001.9700

905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991. Tabela da rffsa. Trensurb. Opção do aposentado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O Tribunal de origem, ao analisar o presente caso, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o agravante firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo em receber a ... ()

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Doc. 103.1674.7410.2600

906 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que... ()

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Doc. 103.1674.7401.9000

907 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que ao ... ()

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Doc. 141.8462.3006.2400

908 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Anatocismo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Discussão sobre efetiva pactuação da tr como indexador. Súmula 5/STJ.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ). 2. Consoante entendimento desta eg. Corte, não se mostra possível, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price implica ou não capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/ST... ()

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Doc. 914.8399.4972.2622

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Empréstimo consignado (na modalidade refinanciamento). Negativa do autor de celebração do contrato com o réu. Apelação contra sentença que declarou inexistentes os débitos de empréstimo consignado não contratado pelo autor, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. II. QU... ()

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Doc. 143.1102.6002.3000

910 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.

«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurispr... ()

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Doc. 250.6261.2274.0653

911 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda compartilhada. Avós paternos e mãe. Alteração. Residência em cidades diversas. Lar de referência. Fixação. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que a guarda deve ser compartilhada a fim de possibilitar uma participação mais ativa na criação dos filhos, ainda que haja discordância, ressalvada a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Precedentes. 2 - A guarda unilateral será fixada apenas nas hipóteses de (i) um dos genitores declarar que não deseja a gu... ()

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Doc. 517.6304.6536.1421

912 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu... ()

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Doc. 230.3200.8705.1988

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Coisa julgada. Identidade entre as partes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improc... ()

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Doc. 164.8622.2004.1200

914 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 146, «caput», no art. 157, § 2º, I e II, e no CP, CP, art. 311, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente quanto ao crime tipificado no - Código Penal. 3. Afastar o entendimento adotado pela instância de origem, no tocante à incidência da majorante relativa ... ()

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Doc. 851.9189.8958.5139

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize as cirurgias reparadoras decorrentes de bariátrica em favor da autora, incluindo os materiais e insumos necessários à realização do procedimento, conforme relatório médico. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do própr... ()

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Doc. 511.3092.6053.4950

916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, acolhida a exceção de pré-executividade - omissão no julgado quanto à ausência de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - suprida a omissão, a embargada é condenada no pagamento das custas em reembolso, bem como nos honorários devidos ao advogado dos embargantes, fixada a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$547.475,49)... ()

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Doc. 669.1556.4094.0996

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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Doc. 719.8527.2298.4279

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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Doc. 379.4180.2759.6723

919 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos «PONATINIBE», a paciente diagnosticado com Leucemia Lifoblastica Aguda , por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 446.7853.8650.0587

920 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos Venclexta 100 MG, a paciente diagnosticado com síndrome de Mielodisplasia de alto risco, por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.3040.1310.8921

921 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de débito condominial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula nº. 282 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ordem de preferência da penhora. Possibilidade de mitigação. Natureza propter rem da dívida de condomínio. Solidariedade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o conhecimento das matérias na instância extraordinária por falta de prequestionamento. Inci... ()

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Doc. 393.4355.4709.0438

922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por ela ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) definir sobre a responsabilidade pelo acidente, considerando as regras de trânsito aplicáveis e os elementos probatórios constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ... ()

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Doc. 301.7088.7989.4052

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 30 HORAS, NÍVEL 4. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E PROCEDÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()

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Doc. 176.8023.2000.0900

924 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 170.1765.6000.1800

925 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 573.5614.4250.0196

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer dete... ()

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Doc. 115.8579.7682.2634

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspens... ()

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Doc. 968.0999.3698.8351

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer dete... ()

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Doc. 845.1600.7760.0798

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspens... ()

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Doc. 344.1184.5045.5825

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspens... ()

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Doc. 530.6963.5768.2346

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer dete... ()

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Doc. 167.2150.7003.0300

932 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reconvenção. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Ações preferenciais. Desdobramento. Anulação judicial. Dever de reparação. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação.

«1. Demanda na qual os autores, investidores do mercado de ações, buscam a reparação de possíveis prejuízos decorrentes da anulação judicial do desdobramento de ações preferenciais por eles adquiridas e posteriormente alienadas por preço inferior ao valor real. 2. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 nem incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretend... ()

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Doc. 161.5301.5002.8300

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento. Matéria pacificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da ... ()

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Doc. 134.9045.2000.9400

934 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Impossível o exame de suposta ofensa a normas constitucionais, mesmo que com o fim de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s... ()

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Doc. 165.1055.8000.9100

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento. Matéria pacificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prest... ()

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Doc. 210.6241.1609.1320

936 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. .

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte de origem atestou haver prova bastante para o édito condenatório, inclusive com referência àquela produzida na fase judicial. Portanto, não há que se falar em condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial. A análise sobre a suficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em re... ()

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Doc. 220.4191.2634.5963

937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973 e CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aos CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339. Incidência do CPC/2015 expressamente afastada pelo tribunal de origem. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Pretensão que demanda o revolvimento do conjuntofático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 186.7782.3012.1600

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) argumentação insuficiente (Súmula 284/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Embora a defesa haja se insurgido, neste agravo regimental, quanto à indicação de motivos idôneos à exata compreensão da controvérsia, observo que nada foi dito a respeito do tema e não houve referência acerca da necessidade ... ()

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Doc. 172.4845.5002.5100

939 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Correição parcial. Embriaguez no volante. Diversos processos. Pretensão pela aplicação da continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Reexame fático e probatório.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. 2. Por outro lado, em tema de crime continuado, a habitualidade no crime é matéria de prova, não resultando da simples referência genérica à prática reiterada de delitos, sendo inviável es... ()

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Doc. 161.6221.0000.1700

940 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 157.4280.7000.0000

941 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II) e de dispensa irregular de licitação (art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/1993) . Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.8213.2458

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Leitura da decisão de pronúncia em plenário. Nulidade. Inexistência. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Errônea formulação dos quesitos. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao , I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... ()

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Doc. 180.3452.2002.8700

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, observando que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, d... ()

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Doc. 175.3861.1001.1900

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C(REsp 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.0600

945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da segurada rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.0800

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.1000

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da segurada rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.1100

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da segurada rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.1200

949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 173.4705.5001.1300

950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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