DOC. 449.5153.0129.6953

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Vigilância desnecessária em supermercado. Possível conduta racista. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Conjunto probatório que aponta ausência de conduta ilícita do réu apta a ensejar a indenização pretendida. Direito de vigilância exercido sem excesso. Autores que sequer foram abordados por algum funcionário do estabelecimento comercial. Conduta discriminatória por parte da empresa ré não comprovada. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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