DOC. 161.2044.5555.6754

TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Golpe do presente de aniversário com taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo (R$ 9.000,00), destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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