STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente.
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