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DOC. 250.2280.1263.8297

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Excesso de prazo. Não configuração. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME

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