DOC. 310.9266.4837.3348

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. UNIFICAÇÃO E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que a pena imposta nos autos 1503593-14.2017.8.26.0536 já havia sido integralmente cumprida, razão pela qual não deveria ser considerada para fins de nova data-base e progressão de regime.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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