STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV do CP e 2º da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que possui condenações criminais por outros delitos, bem como o fato de que o crime apurado foi praticado enquanto o réu gozava de livramento condicional. Além disso, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade da medida cautelar extrema para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que foi concedida a saída temporária, contudo, o apenado não retornou ao estabelecimento prisional, o que ensejou na revogação do benefício e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, o que justifica a custódia cautelar nos termos da jurisprudência do STJ.
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