DOC. 144.1891.8004.3600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, pois bastaria simples cálculos aritméticos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ.

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