TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença que, com base em laudo pericial, declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos a que a consumidora não aderiu, condenando o banco a restituir em dobro valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu.
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