DOC. 220.6021.2818.2934

STJ. tributário. Acórdão recorrido. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre norma local e federal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Acórdão baseado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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