DOC. 241.1060.9373.9627

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legislação local. Súmula 280/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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