DOC. 210.8150.7203.1472

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".).

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