DOC. 240.3220.6170.6905

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".

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