TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória c, c. pedido de antecipação de tutela - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Improcedência da demanda - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Sociedade cujo objetivo revela preponderância de atividade imobiliária - RECURSO DESPROVIDO
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