DOC. 235.8662.3590.3813

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Writ concedido. Município de Caraguatatuba. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal do imóvel com o acréscimo de valor das edificações e construções realizadas no bem após a celebração do negócio jurídico. Incidência das Súmulas s. 110 do STF e 470 do STJ. Valor venal ou de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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