DOC. 663.1024.1776.8581

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Documentos dos autos que indicam a percepção de menos de três salários mínimos mensais. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).