Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tortura. Ausência de prova de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Auxiliar de enfermagem. Vítima idosa. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

852 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de itapira. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos da gratificação por serviços prestados ao programa de saúde familiar ( psf). Inadmissibilidade. Incorporação prevista na Lei municipal 3598/04 que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a gratificação auferida pela autora decorre da Lei Municipal 3203/00, especial em relação às gratificações previstas no art. 127 da Lei Municipal 1056/72. Vantagem que, ademais, depende de repasse federal destinado ao atendimento do PSF. Vantagem, portanto, de natureza transitória, podendo ser suprimida a qualquer tempo. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade providos para julgar a ação improcedente, invertendo-se os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso da autora.

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853 - TJSP. Adicional de insalubridade - Técnica de Enfermagem - Município de Fernando Prestes - Pedido de majoração ao grau máximo durante a pandemia de Covid-19 - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991 - Insalubridade de grau máximo durante o período pandêmico afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo que deve ser o salário mínimo regional, conforme previsto na legislação municipal e no CLT, art. 192 - Impossibilidade de substituição por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedente jurisprudencial - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelação da servidora e remessa necessária não providas

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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada, que diz ter dado cumprimento à obrigação de fazer. Relatório de atendimento de fisioterapia e de enfermagem apresentado pela agravante na ação de conhecimento que corrobora a alegação da parte exequente no sentido de que o atendimento foi interrompido abruptamente. Astreintes devidas, que tem o condão de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, mas que não tem caráter compensatório ou indenizatório, não podendo constituir fonte e renda para a parte credora. Redução cabível. Impugnação que deve ser parcialmente acolhida para se reduzir as astreintes para R$200.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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855 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APÓS A ALTA HOSPITALAR O MÉDICO NEUROLOGISTA RECOMENDOU O SERVIÇO HOME CARE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - LAUDO PERICIAL DIVERGIU DO RELATÓRIO MÉDICO APENAS NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, O QUAL PODE SER SUBSTITUÍDO POR CUIDADOR PROFISSIONAL COM SUPERVISÃO SEMANAL DE ENFERMEIRO PADRÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, EXCETO FRALDAS, PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE PESSOAL, ASSIM COMO CAMA, COLCHÃO HOSPITALAR E CADEIRA ADAPTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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856 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência e determinar a ré o fornecimento de tratamento domiciliar («home care») à autora - Irresignação da ré que aduz preliminarmente cerceamento de defesa - No mérito alega que o fornecimento do tratamento em questão extrapola os limites do contrato - Cabimento - Preliminar merece acolhimento - Ré requereu tempestivamente a produção de prova pericial indispensável para o julgamento do feito - Necessário aferir as condições atuais da autora e a sua necessidade de se submeter ao tratamento, principalmente enfermagem 24 horas por dia - Devolução dos autos à instância originária para produção da referida prova, com manutenção dos efeitos da tutela antecipada - Sentença anulada - Apelo provido com determinação

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857 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADE DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência . 2. A Corte Regional assentou que: - a autora, técnica de enfermagem, em exercício na Unidade Básica de Saúde: a) está exposta a diversos agentes patogênicos, sujeitando-se a risco de infecção, independentemente de não estar em área específica de isolamento; b) faz a triagem dos diversos tipos de pacientes e, por conseguinte, expunha-se ao risco de contágio com as mais variadas moléstias, inclusive a COVID-19; c) -A frequência do contato da reclamante com possíveis agentes infectocontagiosos é irrelevante, quando tal exposição decorria das atribuições normais da empregada, sendo, pois, de natureza permanente-; e d) o laudo pericial concluiu que as condições de trabalho da reclamante se caracterizam como insalubre em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 - trabalho e operações em contato permanente com ambiente, paciente e/ou material infecto contagiante - análise qualitativa - riscos de absorção cutânea/respiratória .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para deferir a autora o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com paciente com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

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858 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA EM PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, NESTE ASPECTO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA QUE DESFIGUROU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E C, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 24, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO ART. 113, DO ADCT - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA

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859 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Laje do Muriaé. Concurso Público para o cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em segundo lugar. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem, classificado e aprovado, mas não chamado, haja vista a previsão ter sido, apenas, para composição de cadastro de reserva. Contratação temporária de mais de 22 pessoas e ausência de nomeação do 2º colocado no concurso. Nomeação que se faz necessária e razoável. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra (s) pessoa (s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicação do tema 784 do STF (RE Acórdão/STF). Comprovação de que, durante o prazo de validade do certame, foram realizadas contratações em quantitativo superior a classificação do autor. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Inegável direito subjetivo à nomeação, haja vista que, conforme comprovado, a mesma ocupava o segundo (2º) lugar no ranking e foram contratados muito mais prestadores do que apenas o primeiro colocado. Flagrante, e indevida, discrepância entre as vagas ocupadas pelos concursados e aquelas preenchidas pela mera escolha pessoal de contratados temporários, feita pelo administrador público. Precedente: 0005179-64.2016.8.19.0028 - Apelação - Des. Ricardo Couto de Castro - julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

862 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - autarquia hospitalar DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE saúde - enfermagem - adicional noturno - Servidora submetida ao regime remuneratório de subsídio (Lei Municipal 16.122/15) - Regime que não é incompatível com o pagamento do adicional noturno - Verba garantida pela CF/88 (arts. 7º, XI e 39, § 3º) a todos os trabalhadores - Lei Municipal 16.122/15 (art. 13) que afasta a incompatibilidade do regime e do pagamento de verbas não eventuais - Adicional que tem caráter eventual - Interpretação da lei municipal que deve se harmonizar com o Texto Constitucional - Inteligência do decidido pelo C. STF no Tema 484 - Precedentes desta C. Câmara - Verba devida - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada.

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863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

865 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA DE ENFERMAGEM - PERÍODO DE VIGÊNCIA LEI 14.434/2022 (05/08/2022 A 04/09/2022) ANTES DA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADI 7222. 1 - O

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Protocolos de enfermagem na atenção primária à saúde. Decisão colegiada. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de afronta à CF/88. Não cabimento. Competência do STF.

867 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para agente técnico de serviços na especialidade de técnico de enfermagem. Secretaria de saúde do estado do Piauí. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação precária de temporários. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

868 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Militar reformado. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas).

870 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Maior portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA) - Autismo secundário e Deficiência Mental Grave. Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicomotricidade, Educação Física, Musicoterapia, Equipe de enfermagem, Nutricionista, Uso de Tecnologia Assistiva e Oficina Terapêutica, com acompanhante para as atividades cotidianas. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com necessidades especiais. Coberturas devidas. Obrigação da clínica em custear o tratamento em rede credenciada e, na ausência, em rede particular com reembolso integral. Decisão que observou devidamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no estabelecimento da multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para que a ré forneça/restabeleça serviços de enfermagem 24 horas ao autor, sob pena de multa diária. Insurgência da parte ré. Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Ré é entidade de autogestão voltada para trabalhadores da Petrobrás e Transpetro. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5º. Benefício instituído por acordo coletivo. Competência para julgar e processar a ação é da Justiça do Trabalho, determinando-se a redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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873 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento «home care". Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care» que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Necessidade de profissionais de enfermagem para a manipulação da sonda enteral GTT. Portaria MS 272/1998 regulamenta a terapia nutricional enteral e parenteral no Brasil, estabelecendo a necessidade de profissionais qualificados para garantir a segurança e eficácia do tratamento. Decisão reformada. Agravo provido.

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875 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104, DE 2011. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE 5% A CADA GRAU PROGREDIDO E ACRÉSCIMO DE 20% A CADA NOVO NÍVEL OBTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

877 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

878 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

879 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.

881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «I". TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS 7.656/2004 E

883 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTES CONTRATADAS PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODAS AS MULHERES DO QUADRO DE PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.029/95.

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. O

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» -

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO E NA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

887 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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888 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Aposentadoria Especial - Auxiliar de enfermagem, que ingressou no serviço público em 05.08.1994, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003 - art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF/88- Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Concessão da aposentadoria mediante preenchimento dos requisitos legais. Reforma parcial da sentença no tocante a indenização e honorários de sucumbência. Recurso da SPPREV e Estado de São Paulo não provido e provido o recurso da Autora

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a fornecer serviço de home care, nos termos da prescrição médica. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Necessidade do serviço a princípio respaldada pela inicial e os documentos que a instruem. Alegações recusais indicativas de que o quadro clínico da agravada recomenda a assistência por profissional de enfermagem e não por mero cuidador. Ausência de prova inequívoca de desnecessidade do home care, cujo escopo deve ser elucidado ao longo da ação. Prevalência da Súmula Súmula 90/STJ em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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890 - TJSP. Mandado de Injunção impetrado por servidora pública do Município de Cândido Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ausente norma municipal regulamentando a base de cálculo e os percentuais de pagamento do benefício. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 151, II, e 158, ambos da Lei Municipal 801, de 17 de novembro de 1992. Ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do pretendido direito. Reconhecimento da mora legislativa municipal. Necessidade de aplicação à espécie do Decreto 97.458/1989 e das Leis Federais 8.112/90 e 8.270/91. Impossibilidade de concessão do benefício à impetrante por esta via judicial, cumprindo ao administrador, verificado o preenchimento dos requisitos legais, fazê-lo. Ordem concedida em parte

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891 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pedido administrativo de aposentadoria protocolado há quinze meses, sem qualquer manifestação, entretanto, da Administração Pública. Direito líquido e certo caracterizado. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º.

892 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL NOTURNO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À CONSIDERAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA O CÁLCULO DO VALOR DA HORA NOTURNA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

893 - STJ. Recurso do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate/df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento «home care". Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care» que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Necessidade de profissionais de enfermagem para a manipulação da sonda enteral GTT. Portaria MS 272/1998 regulamenta a terapia nutricional enteral e parenteral no Brasil, estabelecendo a necessidade de profissionais qualificados para garantir a segurança e eficácia do tratamento. Decisão reformada. Agravo provido.

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895 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU.

897 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PISO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. OMISSÃO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LEVANDO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA TESE PREVISTA NO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

899 - TJSP. APELAÇÃO.

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900 - TJSP. APELAÇÃO.

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