Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença no sentido de que se deva considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão da embargante de rediscutir toda a matéria. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. Embargos de Declaração. Ineficácia da Sentença naquilo que supera o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Ausência de preclusão - Precedente desta Turma - Competência, ademais, própria ao juízo da execução e não ao DEPRE, já que não se trata de mera certificação da exatidão material dos cálculos. Embargos declaratórios desacolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO NÃO SINALIZADO. PASSEIO PÚBLICO. VERIFICADO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

855 - TJSP. Recurso. Erro material. Ocorrência. Representação judicial do polo passivo promovida pela Fazenda Pública do Estado, que não se confunde com a parte ré, Agência Reguladora Estadual. Retificação realizada. Embargos acolhidos parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO NO NÍVEL 3. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARATIBA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REGIME SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ITATI. DIREITO À SAÚDE. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO A QUAL DOS REQUERIDOS SE DIRIGE A CONDENAÇÃO. CASO EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDÁRIOS NA PRESTAÇÃO DA DEMANDA. TEMA 793 DO STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material não verificado. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS.  FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022.  EMBARGOS DESACOLHIDOS.

871 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS.  FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022.  EMBARGOS DESACOLHIDOS.

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO ITCMD POR ARBITRAMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 TJ/SP - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROTESTO DE DÉBITO FISCAL MANTIDO INDEVIDAMENTE. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDEVIDA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Medicamento Não Incorporado- Dispensa de inclusão da União - Rejeição dos embargos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO PREVICARAZINHO ACOLHIDOS EM PARTE. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VEDADA A INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. EC Nº 108/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. LEI 14.113/2020. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 9.099/1995, art. 48. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO POR PROMOÇÃO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 14.438/14. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL 15.454/20. DIREITO EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 15.454/20, art. 6º, CAPUT. CONTROLE DIFUSO. SUBSÍDIO DA LEI 15.454/20 COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 - INCONFORMISMO CONTRA A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ACÚMULO LEGÍTIMO DE CARGOS E ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GAT - NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO NÃO PODE OCORRER POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ - EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IPREVSANTOS. Pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Não cabem embargos de declaração para reapreciação da matéria. Recurso rejeitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Não cabem embargos de declaração para reapreciação da matéria. Recurso rejeitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à Emenda Constitucional 113/2021. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento para sanar obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais - Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. PRETENSÃO AO GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

897 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Inconformismo com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. EMPREGO PÚBLICO. ANUÊNIO. ART. 252 DA LEI MUNICIPAL 1.256/90. VANTAGEM EXCLUSIVA AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.