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901 - STJ. Fixação de honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato. Aplicação da súmula 345. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
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902 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados.
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904 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que expressamente rejeita a tese do embargante, contida nas contrarrazões do recurso inominado - Omissão inexistente - Rejeição dos embargos.
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905 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS QUE JÁ FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Acórdão que apreciou os argumentos expostos, e manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos conhecidos e rejeitados.
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908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA PAGAMENTOS FUTUROS DEVEM SER CONTEMPLADOS ENQUANTO O EMBARGANTE PERMANECER EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR AO SEU CARGO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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909 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA SEM A RESSALVA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS
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910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constante no acórdão. RECURSO PROVIDO.
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Finalidade de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Erro material. Pretensão de modificação. Evidente natureza infringente. Embargos de Declaração desprovidos.
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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Não cabimento - Pretensão de reforma do julgado - Embargos rejeitados.
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914 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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915 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Matéria apreciada- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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916 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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917 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo
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918 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM NÍVEL ANTERIOR AO QUE EFETIVAMENTE OCUPAVA. DESNECESSIDADE DE CINCO ANOS NO NÍVEL OU CLASSE. EXIGÊNCIA RELATIVA AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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920 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de oposição ao julgamento virtual. Ocorrência. Manifestação tempestiva. Embargos recebidos para anular o quanto julgado antes e remeter o recurso ao julgamento telepresencial.
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921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento de que o autor, ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Voto ED 1000526-55.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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924 - TJSP. Voto ED 1001005-03.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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925 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão e contradição- Vícios Inexistentes- Matéria não suscitada no recurso inominado - Rejeição dos embargos
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Pretensão de discussão de assunto diverso. Embargos não conhecidos.
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927 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Paulínia - Aposentadoria - Cálculo dos proventos - Paridade e integralidade - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005 - Embargos desprovidos.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DADA PELA LEI 173/2020 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Razões recursais devidamente analisadas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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933 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Contradição diante da redução dos honorários advocatícios em demanda de saúde - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido - Necessidade de inclusão da União no polo passivo - Descabimento - Ausência de qualquer vício - Presença de nítido caráter infringente - Embargos parcialmente provido
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934 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição- Vícios Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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936 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de erro material. Embargos acolhidos e providos para correção de erro material.
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937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
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938 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Inviável o recurso. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema do Juizado (Comunicado 116/2010). Embargos não conhecidos.»
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESTOU CONFIGURADA COM PROLAÇÃO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESTOU CONFIGURADA COM PROLAÇÃO DE ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESTOU CONFIGURADA COM PROLAÇÃO DE ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESTOU CONFIGURADA COM PROLAÇÃO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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943 - TJSP. Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.
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944 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e postulando o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios também opostos pela parte autora, apontando contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a sua adequação para incidência sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: As questões em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e postulando o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios também opostos pela parte autora, apontando contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a sua adequação para incidência sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: As questões em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material na parte final do acórdão. A sentença, alterada pela decisão em embargos de declaração, foi mantida. O prêmio de incentivo especial incide na totalidade aos proventos do autor. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, mantido o resultado do julgamento.
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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.
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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Alegação no recurso inominado e rejeitada implicitamente no acórdão embargado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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949 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos
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950 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso desprovido.
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