TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARATIBA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REGIME SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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