STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação dos honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes.
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