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851 - STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Existência de irregularidade sanável. Extinção do processo sem exame do mérito. Inobservância da diligência prevista no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.
«OCPC/1973, art. 284é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observa-se não haver relação com o tema julgado presente feito, onde restou assentado que, caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Associação criminosa. Concussão. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos novos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com as informações prestadas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios elencados no CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No caso, da simples leitura aresto embargado, constata-se que a questão concernente à impossibilidade de execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação foi solucionada em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a orientação firmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. O acórdão embargado decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, havendo execução coletiva, fica interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - A jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado recorrido. Mero inconformismo da parte embargante. Ofensa a dispositivo constitucional. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do código fux. Ausência de caráter protelatório do recurso. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos para afastar a incidência de multa.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3 - No caso em apreço, a nova interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Direito intertemporal. Honorários executivos indevidos tanto na vigência do CPC/1973 como no CPC/2015. Honorários advocatícios em razão da oposição de embargos à execução. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º. Omissão não verificada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reintegração de servidora. Condenação em pagamento do retroativo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado. 3 - Embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado. 3 - Embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Decisão monocrática que extinguiu o procedimento recursal ante a perda de objeto do recurso especial face à prolação de sentença.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Necessário ressaltar que nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Excesso de execução. Ausência de juntada de demonstrativo de cálculos na peça de ingresso. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Possibilidade. Inobservância do CPC, art. 917, § 3º. Rejeição liminar, conforme inteligência do § 4º, I, do mesmo dispositivo. Descabimento de determinação de emenda à inicial, sob pena de mitigar ou suprimir o intuito de celeridade e efetividade da ação executiva. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Extinção liminar, em razão da intempestividade - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida em um domingo, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual - Data de juntada do «AR» que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo - Inteligência dos arts. 212, 216 e 224 do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento normal dos embargos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Prescrição. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir eventual erro material. 2 - Não há omissão a ser sanada. Consta no voto condutor do acórdão embargado que a exequente «dispunha dos elementos para propor a execução, tanto que o fez com relação a grande parte do período que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa indevida. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega aplicação de multa indevidamente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar os juros de mora à taxa Selic. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). 2. No caso, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O CPC, CPC, art. 739-A, § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo assentado que, a despeito do acórdão regional ter decidido que o título executivo garantiu a atualização das parcelas referentes a «quintos/décimos» até a data de vigência da Medida Provisória 2.225/2001, não deixou claro se restou assegurado, pelo título execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo assentado que, a despeito do acórdão regional ter decidido que o título executivo garantiu a atualização das parcelas referentes a «quintos/décimos» até a data de vigência da Medida Provisória 2.225/2001, não deixou claro se restou assegurado, pelo título execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Apresentação de planilha. Indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Interrupção do prazo prescricional. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 acórdão embargado que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro. Matéria da violação legal decidida conforme a jurisprudência do STJ e ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Ausência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos do irga rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436/STJ: «A entrega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS Acórdão/STJ e MS Acórdão/STJ, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena privativa de liberdade superior a 15 anos. Impossibilidade. Violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - O acórdão embargado debateu de forma suficiente a matéria impugnada, e fundamentou a concessão do habeas corpus. 3 - Ademais, ainda que não seja possível a alteração da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Exame da ocorrência ou não de absorção do reajuste. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade (art. 918, I e art. 485, IV, CPC) - Apelo da embargante - Apelante que não ataca os fundamentos da sentença quanto à intempestividade dos embargos, limitando-se a pugnar pela apreciação da matéria de mérito dos embargos - Impossibilidade de se examinar as teses deduzidas na peça intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Embargos intempestivos que se equivalem a peça processual inexistente - Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MEMÓRIA DE CALCULO NÃO APRESENTADA - INCIDENCIA DO art. 917, §4, DO CPC - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROVA TÉCNICA - IRDR TEMA 57 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as que entender inoportunas ou desnecessárias. 2. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas consideradas impertinentes e inúteis, porque ao juiz incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio. 3. Na hipótese, sequer seria possível a realização de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC - Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei 6.830/1980 - Imóvel indicado que não foi aceito como garantia da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Embargos de declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradições. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO DA VEP PELA TRANSFERÊNCIA CONJUNTA DE 26 PRESOS. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS 0048045-30.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZADOR DA PENA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO STJ PELA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA PARA QUE SE JUNTEM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA SUSTENTAR OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA SEPOL E PELO MP. OS EMBARGOS FORAM DESPROVIDOS. ESTA É A DECISÃO QUE AQUI SE ATACA. PARACER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Importante, inicialmente, ressaltar que havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. O manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, em sede heroica, apenas se pode verificar a legalidade ou a ilegalidade da decisão, e no recurso, a sua justiça ou injustiça (precedente). O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)