DOC. 143.4954.4000.9100

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado recorrido. Mero inconformismo da parte embargante. Ofensa a dispositivo constitucional. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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