DOC. 164.4564.6007.4900

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em sentença, embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente foi destacado como «mentor intelectual, reincidente em crime doloso e com vínculo estreito com o crime organizado», não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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