DOC. 162.3714.4004.6700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir. Fundamentação. Regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que é possível que a sentença condenatória aplique, fundamentadamente, a pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, como ocorreu in casu.

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