TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.
1. A garantia do acesso à educação está prevista no CF/88, art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, à educação às crianças e aos adolescentes. 2.A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao menor com necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 3. Demonstrada, em juízo sumário, que a criança necessita de professor de apoio para seu adequado desenvolvimento cognitivo, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, concedendo-se, no entanto, prazo maior para cumprimento. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ é no sentido de ser plenamente cabível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, especialmente nas demandas que visam resguardar direito fundamental - caso dos autos.
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