DOC. 246.9357.9006.7225

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CPC, art. 323. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança de taxas condominiais, deixando de incluir na condenação as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do processo, e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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