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851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão que indeferiu o pedido - Ausência dos requisitos necessários para concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido
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852 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inadimplemento de obrigação ou insolvência da executada. Insuficiência. Comprovação de extinção irregular da sociedade, de gestão fraudulenta, de abuso de direito ou confusão patrimonial. Necessidade. Bloqueio de ativos financeiros de sócios com único fundamento na insolvabilidade da empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso do credor não provido.
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853 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória em fase de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar. Autoria do fato delituoso induvidosa. Acusado foragido. Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida. Recurso não provido.
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854 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pleito de inclusão de outra empresa do polo passivo da execução - Alegação de grupo econômico - Ausência de provas de confusão patrimonial - Autonomia patrimonial que deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A agravante não apresenta nenhum indício concreto de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Ela insiste na ausência de bens penhoráveis - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica ou da demonstração de confusão patrimonial ou ainda, da prática de fraude. Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento do pedido. Decisão correta, diante da ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.
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859 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fato gerador da dívida anterior ao ingresso do recorrente no quadro societário. Dolo ou culpa. Ausência. Inexistência de bens. Insuficiência à desconsideração. Abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não comprovado. Afastamento do recorrente do polo passivo da execução. Recurso provido.
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860 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não caracterizando, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial o encerramento irregular das atividades de empresa, inadmissível se inclua sócia no polo passivo de execução não comprovado abuso da personalidade jurídica, inexistentes, mesmo, indícios a respeito. Recurso provido.
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861 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconsideração de personalidade jurídica. Incidência da constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à execução. Mesmos sócios. Irrelevância. Sociedade embargante que foi constituída 27 (vinte e sete) anos antes da executada. Ausência de comprovação acerca da confusão patrimonial. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.
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862 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Constatados os requisitos necessários. Penhoras determinadas não são suficientes à garantia da execução. Elementos presentes nos autos comprovam o abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial com a finalidade de prejudicar credores. Recurso desprovido
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863 - TJSP. Ação indenizatória - Decisão que indefere o pedido de inclusão da sócia no polo passivo da ação - Microempreendedora individual - Confusão da pessoa física e jurídica - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da representante legal no polo passivo - Decisão reformada - Recurso provido
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.
Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC, com alterações da Lei 13.874/19. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pedido julgado procedente em face da agravante. Insurgência desta. Inadmissibilidade. O que se dessume da acurada análise do caderno processual é que além da atuação conjunta inclusive em publicidades elencadas, aliada a inexistência de bens das executadas e o recebimento de valores pelas demais coligadas, permitem a conclusão de confusão patrimonial perpetrada pela agravante e a existência de grupo econômico. Acolhimento da desconsideração que se mantém. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessário que haja ou tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial na pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração, não é condição para tanto a insuficiência do patrimônio societário à satisfação das obrigações assumidas pela empresa ou mesmo a confissão de dívida, resumindo-se, sua eventual insolvência, aos riscos que as partes assumem ao contratarem entre si. Requisitos do art. 50 do Código Civil não safisfeitos na hipótese. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Revisão dos fatos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Formação de grupo econômico. Não comprovação de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Não demonstração das causas ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A alegação de grupo econômico foi acolhida pelo Juízo a quo e não constitui objeto do presente recurso. Feitas tais observações, registre-se que a agravante não logrou êxito em comprovar as hipóteses do CTN, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de abstenção do uso de marca. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Possibilidade. Ausência de confusão entre os consumidores. Convivência entre marcas com baixa distintividade. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Alcance da marca de alto renome. Expressão estrangeira. Súmula 7/STJ. Convenção da união de paris. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - O cerne da questão é verificar se o agravado, uma tradicional associação desportiva de mais de cem anos, que tem como mascote a imagem de um lobo, na promoção de suas atividades, há cerca de 70 anos, tem direito ao uso da expressão «lobo» e respectiva i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso manejado sobre a égide do CPC/2015. Ação inibitória. Violação a direito de marca. Imitação de trade dress. Concorrência de desleal. Inocorrência. Ausência de ineditismo, confusão ao consumidor ou desvio de clientela. Reconhecimento pelo tribunal carioca. Revolvimento da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressivo. Perda do direito de apropriar-se da roupagem, por carência de ânimus. Convivência harmônica entre as marcas, há mais de quarenta anos. Recurso improvido. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.
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872 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «É certo que o caso trata de confusão patrimonial que envolve diversas empresas. (...) Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em virtude ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Parte legítima. Confusão patrimonial configurada. Requisitos do CTN, art. 135. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3 - Assim, a desconside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,
no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócia e do espólio do ex-sócio no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a empresa não se encontra mais em seu endereço e não há bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o mero encerramento irregul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE INAPTA E QUE HÁ DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES, PLEITEANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS INDÍCIOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONSISTENTES NA INATIVIDADE DA EMPRESA, AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50, EM SITUAÇÃO NA QUAL EXECUTA-SE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. 4. O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DE UMA PESSOA JURÍDICA E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INDICAM DIFICULDADES NA EXECUÇÃO, MAS NÃO AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, DEVENDO TAIS REQUISITOS SER CONCRETAMENTE DEMONSTRAD OS. 6. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, AINDA QUE INDIQUEM DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS CONCRETOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DO MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, AGINT NO RESP 1528021/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/05/2019, DJE 04/06/2019. 2. STJ, AGINT NO ARESP 120.965/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2017, DJE 01/06/2017. 3. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.353.666/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2024, DJE 13/05/2024.
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876 - STJ. recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Ação de nulidade do registro da marca «naturaço» em razão do registro prévio da marca «natura», de alto renome. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Alegada violação do art. 125 da lpi. Não ocorrência. Inoponibilidade do alto renome às marcas já depositadas quando de seu reconhecimento. Alegada violação do art. 129 da lpi. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Possibilidade de convivência entre as marcas. Marca anterior que não foi reproduzida. Produtos e serviços diferentes. Ausência de risco de confusão e de associação. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal apenas deixa de se manifestar sobre argumentos manifestamente irrelevantes para a solução da controvérsia. 2 - A decisão administrativa do INPI, reconhecendo o alto renome de uma marca, tem apenas efeitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação do, LIV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. EXECUÇÃO - O
incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade indústria. Confusão entre as marcas pelo consumidor. Ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.
«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. encerramento irregular das atividades. insuficiência para configuração de abuso da personalidade jurídica. requisitos do art. 50 do Código Civil (CC) não demonstrados. recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Agravantes alegam que o encerramento irregular das atividades caracteriza abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. II. Questão em discussão3. Discute-se se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir4. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. No caso não foram apresentados elementos probatórios adicionais que demonstrassem o abuso da personalidade jurídica, não se justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do CCB, art. 50.» ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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883 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.
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884 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Devolução parcial da quantia subtraída da autora. Confusão patrimonial que levou à restituição de valores a pessoa diversa daquela que os teve subtraídos. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, mesmo diante de cobrança excessiva. Ausência de comprovação de má-fé da autora na cobrança efetivada. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre pessoas jurídicas distintas. Inviabilidade da pretendida desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra empresa. Falta de elementos objetivos que comprovem a alegada relação direta supostamente existente entre as empresas indicadas. Solidariedade não reconhecida. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento de todos os meios para a localização de bens da devedora e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Histórico não vislumbrado na espécie. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.
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888 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. A pessoa jurídica não tem legitimidade, nem interesse, para interpor recurso, em nome próprio, contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica e ordena o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Recurso não conhecido.
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889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.
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890 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores de sociedades empresárias pertencentes aos executados. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inércia dos executados. Hipótese em que os executados possuem inúmeras empresas do mesmo ramo. Abuso de direito, infração de lei, desvio de finalidade e confusão patrimonial presentes. Frustração das penhoras anteriormente determinadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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891 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Distinção de nome de domínio virtual. Utilização pela ré do endereço eletrônico que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal. Marca que não é notória. Confusão não verificada. Estabelecimentos de ramos de atividade claramente diversos. Palavra utilizada de uso comum. Ação improcedente. Recurso não provido.
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892 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.
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893 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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894 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ramo alimentício. Uso de expressão idêntica por ambas as litigantes. Inexistência de confusão do público e de concorrência desleal. Público alvo diferente. Vocábulo de uso comum carente da proteção insculpida no art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial. Improcedência do pedido de tutela inibitória mantida. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Estabelecimento de outra empresa no mesmo endereço da ré, com identidade de sócio administrador. Configurada a confusão patrimonial e o encerramento irregular da empresa. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Admissibilidade. Presença das condições do CCB, art. 50. Inúmeras tentativas infrutíferas de constrição dos bens dos executados. Existência de sólidos elementos de convicção que apontam confusão patrimonial, desvio e intenção de ocultar bens. Decisão acertada que deve ser mantida. Recurso não provido.
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897 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.
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898 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC. Exposição de produtos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Gravidade. Alegada possibilidade de o consumidor se beneficiar mediante pagamento do menor preço. Irrelevância. Falta que suscita confusão e mina a confiança que deve existir entre as partes contratantes. Recurso improvido.
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º) - Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença - Confusão patrimonial existente e tentativa de ocultação de bens - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. TRIBUTOS
Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Demonstração - Suspensão da indisponibilidade - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)