Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

852 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

853 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

854 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA ABATIMENTO DO PREÇO.

855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

856 - TJSP. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Baixa de gravame. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a proceder à baixa de gravame sobre veículo adquirido pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade da parte ré pela baixa do gravame, sob pena de multa diária. 3. A competência recursal para julgar o pedido de baixa de gravame sobre veículo, ação que se enquadra nas disposições da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.14, cuja competência é atribuída à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, como no caso da baixa de gravame sobre veículo, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgar ações envolvendo baixa de gravame sobre veículo é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

858 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88 art. 105, I. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência julgado por esta corte. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ.

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

860 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal» sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

862 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória proposta contra sindicato. Erro cometido em sua atuação como substituto processual. Competência da justiça do trabalho.

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863 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos materiais e morais. CPTM. Atropelamento. Alegação de acidente causado por culpa na prestação do serviço pela ré. Ausência de alusão à responsabilidade objetiva da CPTM por ser ela concessionária de serviço público. Art. 2º, III, «d» da Resolução 194/2004 cumulado com Provimento 63/2004. Determinada a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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865 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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866 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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867 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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868 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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869 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Conflito. Ação de condenação em dinheiro combinada com indenização por perdas e danos. Demanda versando sobre previdência privada. Natureza securitária. Matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, III.8, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Conflito procedente.

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870 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Furto de motocicleta em estacionamento de Universidade. Demanda fundada no dever de guarda e vigilância. Depósito de bem móvel. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, da 25ª à 36ª Câmaras. Art. 2º, III, «c», da Resolução 194/2004, na redação do art. 1º da Resolução 281/2006. Competência da 30ª Câmara suscitante evidenciada. Conflito procedente.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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872 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

873 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização (expropriação indireta de área abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar). Recurso oficial e apelos de ambas as partes não conhecidos pela Segunda Câmara de Direito Público e remetidos à Câmara Especial do Meio Ambiente, por entender que a matéria discutida é típica de Direito Ambiental. Dúvida de competência suscitada pela Câmara Especializada, após dar-se também por incompetente, por entender que o conflito de interesses a ser dirimido não envolve matéria de natureza ambiental, mas somente questão relativa à indenização e seu montante. Procedência. Na demanda desapropriatória indireta, o interesse patrimonial sobreleva evidentemente ao ambiental que possa eventualmente encerrar, por conseguinte tornando-a desafeta da Câmara Especial. Dúvida julgada procedente para declarar competente a Câmara suscitada (Segunda Câmara de Direito Público).

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874 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse processual quanto à prescrição e inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA TRABALHISTA PREPONDERANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

876 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

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877 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

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878 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

880 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. -

881 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização, fundada em seguro habitacional. Apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Competência da Justiça Federal reconhecida, sendo determinada a remessa dos autos. Recurso improvido.

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882 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

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883 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Responsabilidade civil decorrente de alegada má prestação de serviços médico-hospitalares. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado pela Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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884 - TJSP. Competência. Ação de indenização de seguro habitacional. Alegação da caixa seguradora (que interveio espontaneamente) que a competência foi transferida para a Justiça Federal, por força da medido provisória 478/2009. Medida Provisória Que não foi transformada em lei. Pedido desacolhido. Recursos improvidos.

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885 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

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886 - STJ. Competência. Dano moral. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Competência da Justiça Comum.

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887 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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888 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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889 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

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890 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

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891 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

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892 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento estudantil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Autarquia federal. Competência do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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893 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Matéria atinente a título de crédito. Competência da Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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894 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito e indenização. Matéria de competência da subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.

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895 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.

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896 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.

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897 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débitos. princípio da perpetuatio jurisdictionis. competência fixada no momento da distribuição. Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, em ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito ajuizada por Tiago Queiroz da Silva contra a Telefônica Brasil S/A. inicialmente distribuída para a Vara Comum e na qual, após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, o autor solicitou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao Juizado Especial Cível após a negativa de justiça gratuita, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, visando à estabilização da competência e à observância do juiz natural. 4. A escolha do foro pelo autor limita-se ao momento da propositura da ação, não sendo cabível a redistribuição posterior para evitar o pagamento de custas judiciais.IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é determinada no momento da distribuição da demanda e não pode ser alterada posteriormente após a negativa de justiça gratuita. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis prevalece na fixação da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43

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898 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição. Denunciação da lide à construtora. Indeferimento de produção de provas. Recurso a que se nega provimento.

900 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

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