DOC. 138.7574.0004.3500

TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos materiais e morais. CPTM. Atropelamento. Alegação de acidente causado por culpa na prestação do serviço pela ré. Ausência de alusão à responsabilidade objetiva da CPTM por ser ela concessionária de serviço público. Art. 2º, III, «d» da Resolução 194/2004 cumulado com Provimento 63/2004. Determinada a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).