DOC. 636.5485.0310.0970

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição trienal. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02; (b) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (c) repetição de indébito do valor indevidamente cobrado.2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Repetição de valores em função de contrato bancário, em ação declaratória, se submete ao prazo prescricional de 5 anos. Entendimento do C. STJ. Precedentes do TJSP na mesma direção.

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