TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIDO COMO DIREITO DO AUTOR-SEGURADO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS DESCRITAS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MAS QUE DE FORMA ISOFISMÁVEL DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA TAREFAS HABITUAIS DE FORMA A OUTORGAR DIREITO AO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. APLICABILIDADE DA LEI 6.367 DE 19/10/1976 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.
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