TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. DANO OCORRIDO NA UPA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE IMPOR SOLIDARIEDADE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO AO PARÂMETRO DA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO: CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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