TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Servidor municipal. Autor que almeja que o Município Réu suspenda, imediatamente, o desconto de 1/3 de sua remuneração, em razão de ser acusado em processo criminal. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do Réu. Segundo o «princípio da presunção de inocência», ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Redução dos vencimentos do servidor afastado, em razão de processo judicial que pode caracterizar a antecipação dos efeitos de eventual condenação. «Princípio da irredutibilidade de vencimentos» que determina que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Prerrogativa decorrente da natureza alimentar da qual se reveste a remuneração, dependendo o servidor destes valores para pagamento de suas despesas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
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