851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria à fl. 90, o advogado subscritor do agravo regimental não possui instrumento de mandato acostado a estes autos, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
853 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos.
2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ.
3. Embargos de declaração não conhecidos.»
854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.»
855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos. (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo interno não provido.»
858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
Agravo interno não conhecido.»
859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.»
860 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Cabe à parte zelar pela juntada de procuração aos autos do recurso especial, quando houve o desapensamento dos autos principais na origem.
3. Agravo regimental desprovido.»
861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.»
864 - STJ. Agravo regimental subsequente a dois embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual. Aferição restrita à habilitação do advogado titular do certificado digital. Irrelevância da existência de assinatura de outros advogados na petição recursal, ainda que regularmente constituídos. Não conhecimento do agravo.
«1. Caso a que tem aplicação o entendimento aqui firmado, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ.
2. Em conformidade com o Enunciado Administrativo 2 do Plenário deste Tribunal, tratando-se de recurso dirigido a esta Corte, tendo por o... ()
865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»
866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»
867 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.»
868 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.»
869 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.»
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.»
871 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial é inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Somente estão dispensados de apresentar instrumento de mandato os procuradores autárquicos investidos na condição de servidores públicos, o que não é aplicável a advogado contratado para o caso concreto, ainda que se trate de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como ocorre na espécie. Precedentes.
3 - Agravo regimental não provido... ()
872 - STJ. Tributário e processual civil. Representação processual. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 desta Corte.
2. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 188.430/GO, Rel. Minist... ()
873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido por outro fundamento.
875 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado do agravante. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
876 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. (Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012.)
2. Agravo regimental não provido.»
877 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
878 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.
879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Instância especial. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.»
880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece dos Embargos de Declaração opostos por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
881 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Não cabimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.»
883 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010).
2. Agravo regimental não provido.»
884 - STJ. Processual. Administrativo. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. Inexiste o recurso nos casos em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição. Precedentes.
2. Na espécie, a titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos, conforme atesta a Coordenadoria da Segunda Turma (e-STJ fl. 439).
3. Agravo regimental não conhecido.»
885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
2. No caso, o advogado signatário do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
889 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.
«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.»
891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que compete à parte zelar para que a procuração conste dos autos principais do recurso especial no momento da sua interposição, sendo irrelevante a alegação de que houve o traslado das peças originais pelo juízo de 1º grau.
3. Agrav... ()
892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006.Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ).
3. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rela... ()
893 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado dos agravados. Lei 12.322/2010. Falta de previsão legal. Agravo regimental em agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1 Após o advento da Lei 12.322/10, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, não mais se atribui ao agravante a formação do instrumento e a regularidade processual.
2. Este Tribunal tem manifestado no sentido de que, estando a procuração juntada apenas nos autos da execução, sendo desapensados os autos dos embargos à execução, cabe ao recorrente, ao interpor recurso nos autos dos embargos, ju... ()
894 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Embargos de declaração não conhecidos.»
895 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»
896 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
897 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.»
899 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
900 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«Nos termos da Súmula 115/STJ Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Embargos de declaração não conhecidos.»