DOC. 230.8230.1493.7903

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade das regras do CPC referentes à contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal. Precedentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016).

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