Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1898.5548

551 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente em face da preclusão temporal. III - Razões de decidir 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao p... ()

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Doc. 250.1061.0791.1579

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, quando o acórdão condenatório já transitou em julgado nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 250.4290.6707.6775

553 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. Trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo na apreciação dos mesmos argumentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado não contém ... ()

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Doc. 240.8201.2952.2909

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Posse ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Corrupção de menores. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 151.5810.7008.4700

555 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não a do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6923.3005.3800

556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do , I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4005.3700

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do , inciso I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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Doc. 201.9110.8002.5000

558 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi condenado às penas de ... ()

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Doc. 220.3140.4586.2975

559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.0291.0860.7226

560 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 160.2534.0004.5900

561 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Fato definido como crime doloso. Reconhecimento da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.3714.4004.4400

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 241.2021.1910.4259

563 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente, condenado em 2019 pela prática de tráfico de drogas, com fundamento em mudança jurisprudencial posterior. A defesa alega constrangimento ilegal, uma vez que a nova interpretação do STJ deveria ser aplicada retroativamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de entendimen... ()

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Doc. 250.6020.1633.6353

564 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo de habeas corpus revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulos, já Habeas corpus transitado em julgado, que condenou a paciente à pena de 1 ano, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 129, § 13º, c/c o art. 121, § 2º-A, e 147, na forma do art. 69, todos do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da pena estabelecida em acórdão já transita... ()

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Doc. 210.1324.2006.8900

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal constante do , I, Código Penal, mais ... ()

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Doc. 250.3180.5152.2747

566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido.

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Doc. 201.6750.5004.3700

567 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

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Doc. 884.9554.9784.1347

568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADPF 324 E RE 958.252. INTERESSE DE AGIR.

A partir do julgamento do ROT-10856-65.2021.5.18.0000 (DEJT 24/05/2024), prevalece na Subseção a compreensão de que «proferido o julgamento pelo Excelso STF em sede de controle de constitucionalidade, a norma abstrata que se extrai da decisão, dotada de efeito vinculante e eficácia geral, deve ser observada independentemente do trânsito em julgado, permitindo inclusive o ajuizamento da ação desconstitutiva» (Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues). Recurso ordinário conhecido e provido ... ()

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Doc. 240.8201.2407.7196

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Pretensão de absolvição. Alegação de violação do CPP, art. 226. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito e m julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2... ()

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Doc. 210.7151.0480.9171

570 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de sucessivos recursos contestando o n... ()

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Doc. 221.1071.0353.6833

571 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes embargos apenas insistem em argumentos não acolhidos anteriormente, quanto ao pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, bem como quanto ao pleito de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em sede de agravo regimental. 2 - Diante do abuso do direito de recorrer, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 156.1821.7006.2100

572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.2803.0009.1300

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Erro material no acórdão da apelação. Capitulação de crime mais brando. Trânsito em julgado. Concessão de indulto. Correção do erro. Reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1. Erro material ocorrido no acórdão do recurso de apelação interposto pela defesa, cujo dispositivo capitulou crime comum e não crime hediondo de latrocínio, sem que tenha havido impugnação antes do trânsito em julgado, fato que repercutiu no cumprimento da execução penal, cuja retificação foi formulada apenas após a concessão do indulto ao recorrido. 2. A correção do referido erro material, nesta fase, importaria reflexos em toda a execução penal do recorrido, ensejando... ()

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Doc. 241.1120.1772.1271

574 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Réu reincidente. Pretensão executória. CP, art. 110. Ordem denegada.

1 - O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crime de receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da pena concretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 04 anos, nos termos do , V. 2 - Não se vislumbra a extinção da punibilidade, pois a condenação transitou em julgado sem o transcurso de lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos. 3... ()

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Doc. 182.3393.0001.1800

575 - STJ. Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 172.5155.2004.7500

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.0300

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.1900

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 190.4243.6004.4800

579 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 8 anos. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 220.8300.1994.5877

580 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Regressão de regime. Reconhecimento de falta grave. Prescinde do trânsito em julgado. Enunciado de Súmula 526/STJ. Revisão do julgado. Afastamento da falta grave. Revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O Colegiado estadual entendeu que «o reconhecimento de falta grave, para fins de repercussão na execução criminal, não viola o princípio constitucional da inocência, se há elementos convincentes acerca da existência de n... ()

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Doc. 210.9300.9727.5936

581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Declaração falsa às autoridades fazendárias. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2 - A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar o decisum agravado, mantendo-o incólume. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.8920.5000.8300

582 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para cumprimento da reprimenda.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. Hipóteses ausentes na espécie. 2 - O recurso aclaratório, já pela segunda vez, possui clara finalidade protelatória, sendo, pois, descabido. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se seja certifi... ()

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Doc. 177.1401.8004.0000

583 - STJ. Estelionato (CP, CP, art. 171, «caput»). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação anterior preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do - Código P... ()

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Doc. 241.2021.1957.2563

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro. Condenação com trânsito em julgado. Ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Análise durante a instrução criminal. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, impl... ()

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Doc. 833.4242.1759.5957

585 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 13/08/2018. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da reprimenda aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada. Ordem concedida

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Doc. 406.7764.4484.7653

586 - TJSP. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.3180.5400.8216

587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para absolvição do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e o afastamento de majorantes, com fixaçã... ()

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Doc. 250.4290.6532.2463

588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em, alegando constrangimento ilegal e nulidades no processo. 5/7/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão em discussão também envolve a ... ()

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Doc. 210.9270.9867.6836

589 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 250.4290.6764.5456

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em face de acórdão com trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias- multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (tráfico de drogas). 3 - O trânsito em julgado ocorreu em 24 e o foi utilizado como 27/5/20 habeas corpus substituto de re... ()

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Doc. 103.1674.7542.5600

591 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. 20 anotações de delitos. Existência de somente uma condenação com trânsito em julgado, sem reincidência. CP, art. 180.

«Por outro lado, impõe-se a redução das penas e o abrandamento do regime prisional, porquanto apesar de configurados os maus antecedentes do agente e sua personalidade voltada à prática de crimes, diante o registro em sua folha penal, de nada menos que 20 anotações de delitos, apenas uma indica condenação transitada em julgado, sem reincidência, não havendo resultado para as demais, tornando excessiva a reprimenda, que extrapolou os limites habituais e necessários ao fato em anális... ()

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Doc. 177.9813.4005.4000

592 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por medida cautelar diversa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.

«1. Informações obtidas junto ao Tribunal de origem dão conta de que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal, de modo que não mais se está diante de prisão processual, razão pela qual o mandamus se encontra prejudicado pela perda de seu objeto quanto ao ponto.»

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Doc. 148.1011.1002.5000

593 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do , III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no Precedentes do STJ. II - Não há que s... ()

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Doc. 241.0280.5943.4802

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

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Doc. 240.9040.1633.9814

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o feito principal transitou em julgado. Contudo, de acordo com as razões aqui apresentadas, sequer caberia a revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do III - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da defesa quando do processo principal, em... ()

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Doc. 154.9890.4003.3200

596 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4054.5000.5700

597 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Édito condenatório transitado em julgado. Execução definitiva.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 3. Com o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 220.5031.2336.5413

598 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de trânsito em julgado das condenações. Análise não realizada pelas instâncias ordinárias. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Juízo das execuções penais. Competência para analisar a continuidade delitiva. Processos com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Segundo a Corte originária, não houve o trânsito em julgado das condenações. Daí, o Tribunal local não examinou a tese defensiva da incidência da continuidade delitiva. Nesse compasso, considerando ... ()

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Doc. 210.8150.7949.6573

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Anulação da sentença. Erro material entre o voto lançado nos autos e o resultado do julgamento publicado. Trânsito em julgado. Correção de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Não pode, no processo penal, ser prejudicado o acusado por gravame sem específico pedido acusatório, mesmo pela justificativa de erro material. 2 - Ilícita, por inadmissível reformatio in pejus, é a correção ex officio de contradição para afastar o resultado de anulação da sentença condenatória, transitado em julgado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 345.9465.8078.7178

600 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, em cujos termos Sua Excelência indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular do apelante, apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) precariedade de fundamentação; (ii) excesso de prazo para a restituição do aparelho apreendido; (iii) interesse processual na manute... ()

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