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Doc. ADM Direito 210.7151.0525.6386

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Fração de incremento punitivo readequada para 1/2 sobre o mínimo legal pelo juízo monocrático. Patamar proporcional. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Vetor da quantidade e natureza do material entorpecente que, por si só, não serve para afastar a redutora. Ausência de circunstâncias concretas que atestassem a dedicação ao crime do agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc Acórdão/STJ, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.. Entretanto, salienta-se que o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.. Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável. 3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína (fl. 45). Autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a despeito das ponderações do agravante, não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal.. Este tribunal superior vem decidindo que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.. No caso, a corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, para que se pudesse, legitimamente, presumir a dedicação do agravado ao tráfico.. Em consequência, na espécie, o agravado de fato fazia jus à incidência da minorante, que foi fixada na fração de 2/3, pois embora a quantidade das drogas apreendidas fosse expressiva (3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína. Fl. 45) e a natureza de uma delas bastante deletéria, essa circunstância já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.8130.8878.6598

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Fração de incremento punitivo readequada para 1/2 sobre o mínimo legal pelo juízo monocrático. Patamar proporcional. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Vetor da quantidade e natureza do material entorpecente que, por si só, não serve para afastar a redutora. Ausência de circunstâncias concretas que atestassem a dedicação ao crime do embargado. Regime prisional inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena definitiva fixada em patamar aquém de 4 anos de reclusão. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da quinta turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos.. Ademais, na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável. 3,706 kg de maconha e 0,570 kg de cocaína (fl. 45). , autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a despeito das ponderações do ora embargante, não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal.. A corte de origem afastou a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão também da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Contudo, tal entendimento, ao contrário do que argumentou o embargante, não devia ser mantido. Isso se dá porque este tribunal superior vem decidindo que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.. No caso, a corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, para que se pudesse legitimamente presumir a dedicação do embargado ao tráfico. Em consequência, na espécie, o embargado de fato fazia jus à incidência da minorante, que foi fixada na fração de 2/3, pois embora a quantidade das drogas apreendidas fosse expressiva (3,706kg de maconha e 0,57kg de cocaína. Fl. 45) e a natureza de uma delas bastante deletéria, essa circunstância já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.. Quanto ao regime prisional, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. Além disso, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição Acórdão/STJ, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ, firmando tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), não é crime equiparado a hediondo.. No caso, considerando a pena fixada em patamar inferior a 4 anos, a primariedade do acusado (embargado), a análise favorável das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mas, por outro lado, a quantidade considerável da droga apreendida e a sua diversidade, que, inclusive, levaram à exasperação da pena-base, a revelar a gravidade em concreto do delito, era mesmo caso de ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Embargos de declaração rejeitados.

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