STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da Quinta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).
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