DOC. 201.6514.3005.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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