DOC. 221.0290.1639.7977

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões constatadas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante esclarecido, mesmo que sopesados aspectos anteriormente deduzidos pela Defesa no regimental, inevitável a manutenção do acórdão embargado que rechaçou os pleitos com base no óbice da Súmula 7/STJ diante daquilo que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

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