STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125 e 131, ambos do CPP, 1º, 4º, 8º, e 9º, todos do Decreto-lei 3.240/1941. Revogação do sequestro de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleitos alternativos. Ausência de indicação dos arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não se verificou «qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios constitucionais no decreto que determinou o seqüestro de todos os bens, direitos e valores do recorrente» (fl. 1460), e ainda, que não restou comprovado nenhuma hipótese para o levantamento do sequestro, não há como desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
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