DOC. 210.8261.0208.3153

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Direito de manutenção dos dependentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.

1 - «(...) Com a morte do titular, permitida a permanência de seus dependentes no plano de saúde com a manutenção das mesmas condições, desde que assumam as obrigações dele decorrentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). Súmula 83/STJ.

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