TJSP. Agravo em execução - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Cumprimento de condenações anteriores - Inteligência do parágrafo único do CP, art. 116 - Prazo que não corre durante o cumprimento de pena anterior - Inocorrência do decurso de prazo entre o final do cumprimento da pena anterior até a presente data Não corre o prazo prescricional enquanto o agravante cumpre pena por condenações anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CP
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