Carregando…

DOC. 319.8597.5232.8831

TJSP. Agravo em execução - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Cumprimento de condenações anteriores - Inteligência do parágrafo único do CP, art. 116 - Prazo que não corre durante o cumprimento de pena anterior - Inocorrência do decurso de prazo entre o final do cumprimento da pena anterior até a presente data Não corre o prazo prescricional enquanto o agravante cumpre pena por condenações anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CP

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito