Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9529.3522

901 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime falimentar. Transcurso de prazo superior a sete anos desde o trânsito em julgado da condenação. Início de cumprimento da pena. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento.

1 - Transcorridos mais de 7 (sete) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente pela prática de crime falimentar, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2 - Embargos acolhidos, para se declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória.

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Doc. 576.1093.2926.7321

902 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VETORIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. VETORIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercancia», mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pelo acusado. 2. A condição funcion... ()

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Doc. 175.8465.3000.5600

903 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de modalidade mais gravosa. Possibilidade desde que fundamentado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.

«I - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso desde que esteja fundamentado, o que se verificou no caso em exame. II - Não procede a alegação de prescrição, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. III - Ordem denegada.»

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Doc. 241.1060.9659.4699

904 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena que se impõe. Deferimento de ofício. Prescrição. Ocorrência.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório, é preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi suscitado no momento oportuno, ou seja, antes da prolação da sentença. Ademais, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos e CPP art. 43, no que diz com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois detalha, com pormenores, a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica ad... ()

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Doc. 177.1681.4005.4100

905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59. CP. Nova dosimetria. Redução da pena-base. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Agravo regimental provido.

«1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do , por não haverem sido indicadas motivações idôneas para valorar negativamente os motivos do delito, pois o argumento «cobiça» nada mais é do que um elemento inerente ao fato típico. 2. Após a modificação da pena-base e com a incidência, na segunda etapa, da agravante do CP, , II, «g», a reprimenda é tornada definitiva no patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão mais 80 dias-multa. ... ()

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Doc. 557.6824.2385.0983

906 - TJSP. Execução penal - Indulto - Pena de multa - Decreto 8.172/2013 - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 150.4700.1002.6600

907 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrida, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ... ()

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Doc. 210.4653.8003.2800

908 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Discricionariedade do juiz. Fundamentação idônea e concreta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos.

«1 - «A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena» (AgRg no AREsp 108090... ()

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Doc. 184.2365.7007.8400

909 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19, parágrafo único, Lei 7.492/1986) . Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Prescrição pretensão punitiva. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas... ()

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Doc. 185.8199.3307.4115

910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 06 anos de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 12 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade da pena de multa

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Doc. 184.2641.1008.9300

911 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Redução da condenação em razão da detração penal. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade, ademais, de consideração da pena reduzida pela detração penal, para fins de cálculo da prescrição.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo advento da detração. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte possui entendimento no sentido de que o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevant... ()

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Doc. 145.4863.9012.3300

912 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5°, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b»,»c» e»d» da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 159.8169.6401.1948

913 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 195.1565.7691.1098

914 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 538.5770.1540.7962

915 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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Doc. 166.2993.0002.5900

916 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de falsidade ideológica. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Conduta social. Fundamentos inválidos. Circunstâncias do delito. Motivação idônea. Redimensionamento da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Declaração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista que o réu cometeu o crime dentro do prédio da justiça e agiu tentando se passar por um Magistrado a fim de abrir uma co... ()

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Doc. 241.1040.9540.7482

917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena em perspectiva. Inadmissibilidade.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, este STJ e o Excelso Pretório firmaram compreensão no sentido de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 429.9358.7816.0675

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO.

Maus antecedentes. Descabimento. Na anotação da FAC em que se pleiteia o reconhecimento de maus antecedentes houve a reforma da sentença de primeiro grau, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos principais e secundários da condenação são extintos, razão pela qual a referida anotação não pode ser considerada a título de maus antecedentes. Pena intermediária. Compensação integral entre a circu... ()

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Doc. 210.5021.1561.1540

919 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 3 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva do é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no CP, art.... ()

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Doc. 554.4823.9751.2516

920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Lei 9.503/1997, art. 306. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IDEAL E DE PEDIDO EM QUE SE DISCUTE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impugnação que deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito, com aplicação do princípio da fungibilidade, em se tratando de decisão que indefere o pedido de reconhecimento de prescrição, a teor do disposto no , IX. O Egrégio STJ já pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a extinção do processo pela prescrição virtual, ideal, antecipada, ou pela pena em perspectiva (verbete sumular 438, do STJ). Não há amparo legal para a aplicação da denomi... ()

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Doc. 409.4035.6998.9819

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. O réu restou condenado pela prática do crime de cárcere privado à pena de 02 anos de reclusão, cuja prescrição se dá em 04 anos, e, pela prática do crime de ameaça, à pena de 01 mês de detenção, cuja prescrição se dá em 03 anos. Contudo, o réu contava com 72 anos de idade na data da sentença condenatória, devendo o prazo prescriciona... ()

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Doc. 195.8235.9009.3100

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 2206/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV não... ()

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Doc. 195.8235.9009.3200

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 2 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV não... ()

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Doc. 157.4810.7002.5100

924 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de interesse de agir. Prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento na pena máxima em abstrato cominada para o delito. Coação ilegal caracterizada. Insurgência provida.

«1. Com o reconhecimento da inaptidão da peça vestibular, entre a data dos fatos - 2.6.2005 - até os dias de hoje, já transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição com base na pena máxima em abstrato para o delito em questão, nos termos do , IV, o que revela a inexistência de justa causa para a persecução criminal. 2. Recurso provido para determinar determinar o trancamento da Ação Penal 0000380-62.2008.8.08.0028.»

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Doc. 210.8131.1929.7267

925 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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Doc. 665.2560.0680.1378

926 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Os réus RAFAEL CARDOSO DE SOUZA e FERNANDO PONGELUPPE DA SILVA foram condenados, cada um, a 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, pelo furto de veículo em concurso de pessoas. O Ministério Público recorreu, pleiteando o reconhecimento da qualificadora da chave falsa e a majoração das penas na primeira fase da dosimetria, majorando-se ainda mais em relação a Rafael, devido a sua... ()

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Doc. 151.1671.8002.3500

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. 2. De fato, a prescrição da pretensão de a Administração Pública aplicar pena de demissão na hipótese em que servidor público, com base nos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, é condenado em processo penal,... ()

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Doc. 240.3040.1199.9893

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. 2 - A incidência da Súmula 83/STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, acerca da mesma configuração fática, o que não foi feito pela defesa. 3 - A impossibili... ()

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Doc. 210.8250.9371.5340

929 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Writ prejudicado. Súmula 695/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de documentação suficiente.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda de seu objeto, haja vista a declaração de extinção da punibilidade do recorrente, ora agravante, pelo integral cumprimento da pena. 2 - Embora a condenação possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal, tem-se que, com a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a condenação não tem mais o condão de gerar ameaça ao direito de locomoção ... ()

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Doc. 210.9270.9783.9844

930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2 - Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8045.7004.9400

931 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada no tocante à individualização da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. 2. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 04 (quatro) anos, nos termos do , inciso V, não há como reconhecer a prescrição da preten... ()

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Doc. 131.4070.1000.1100

932 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no , porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do , 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capita... ()

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Doc. 166.3013.8004.7200

933 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por duas vezes). Dosimetria da pena. Penas-bases acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 444/STJ. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 140.0933.5005.2000

934 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Revisão de entendimento. Recurso provido.

«1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. 2. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da san... ()

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Doc. 148.1011.1000.9900

935 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9591.0005.3200

936 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o , inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição. 2. Além disso, como o apelante era menor de 21 anos na época do fato, esse prazo (4 anos) é reduzido pela metade (), o que, em sentido inverso, amplia a margem de extrapolação (de m... ()

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Doc. 138.6082.3005.3400

937 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

«1. Não pode ser conhecido habeas corpus quanto a matéria já decidida por esta Corte. É o que ocorre no caso quanto à alegação de prescrição, já apreciada por esta Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.200.401/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ. 2. Há fundamentação válida para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foram consideradas, concretamente, consequências que extrapolam o tipo previsto no , § 3º, pois, além do prejuízo causado pelo recebimento... ()

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Doc. 148.0310.6002.0700

938 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()

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Doc. 275.9504.1217.8981

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIFAXIMINA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA E CIRROSE HEPÁTICA AVANÇADA. MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7158.5500

940 - STF. Pena. Fixação. Reincidência.

«Havendo sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição e condenado pelo Tribunal de Justiça, em grau de apelação do Ministério Público, a sete meses de detenção; tendo sido a pena-base, de seis meses, acrescida de um mês porque o Tribunal afirmou ser o réu reincidente; constatando-se, porém, que, quanto a esse delito anterior, já havia sido declarada extinta a punibilidade pela prescrição, é de se concluir que foi indevido o reconhecimento da reincidência.»

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Doc. 164.9852.3004.1600

941 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias estéticas («lifting» das coxas e mamoplastia). Prescrição após realização de cirurgia bariátrica. Incidência do verbete 97 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Manutenção do deferimento de tutela antecipada para determinar à agravante, operadora, que proceda à cobertura de cirurgias, sob pena de multa. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5006.3000

942 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 215.5888.1041.8352

943 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignação da defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos. Condenação, com trânsito em julgado. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que se afasta. Precedente. Readequação da pena base ao seu mínimo legal. Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Manutenção. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 224.0571.2190.8701

944 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SUMÚLA

438 DO STJ. - Não há previsão no ordenamento jurídico da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais, notadamente o princípio da presunção de inocência. Precedente do Pleno do STF e Súmula 438/STJ.

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Doc. 817.2163.4906.7315

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa

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Doc. 791.8369.3993.0896

946 - TJRJ. - DIREITO PENAL. ART. 33, § 4º,

c/c o art. 40, III da Lei 11343/06 I - Caso em exame Sentença penal condenatória. Penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 388 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e à ré foi concedido o direito de recorrer em liberdade. II - Questão em discussão A defesa pede a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório ou em razão da coação moral irresistível. Caso ... ()

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Doc. 241.1011.1955.5547

947 - STJ. Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado à contravenção penal de vias de fato. Pena máxima abstratamente cominada à contravenção, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Este STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» (Súmula 338/STJ). 2 - Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença. 3 - Sendo o ato infracional praticado equiparado a deli... ()

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Doc. 187.9075.3000.1000

948 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Valor da indenização. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2 - Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a jurisprudência da Corte que reconheceu a constitucionalidade, incidenter tantum, do , § 1º Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que a ocorrência do fato se deu em momento posterior à publi... ()

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Doc. 145.4862.9003.5500

949 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()

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Doc. 329.1340.1500.2944

950 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 20.07.2020, impondo à agravante, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Decurso de lapso superior a 4 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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