DOC. 210.6241.1575.9714

STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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