Precatorio Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5003.8600

801 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinado a expedição de ofício precatório. Alegação da autarquia de incidência de juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do referido prazo, e não desde a inscrição do precatório. Desacolhimento. Juros em caso de descumprimento do prazo constitucional de pagamento de precatório. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento a destempo acarretará a incidência de juros sobre todo o período. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3011.2200

802 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros em continuidade sobre o valor principal. Cômputo até a data da expedição do precatório. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9016.2300

803 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Precatório complementar. Não incidência dos juros moratórios no período que medeia a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso não provido.

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Doc. 162.7265.2002.3700

804 - STJ. Processual civil e SFH. Agravo regimental. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pelo réu. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.

«1.Está pacificado no âmbito do STJ que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - , passando o tema, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Como dito no... ()

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Doc. 174.1192.4002.4500

805 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. «Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Nas contas relativ... ()

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Doc. 143.1090.9007.0600

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 143.1090.9007.0900

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 721.3961.3336.7462

808 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.») e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.») somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.» Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

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Doc. 143.1824.1046.3000

809 - TST. Juros de mora.

«A questão relacionada à incidência de juros de mora não foi dirimida à luz dos preceitos inscritos nos arts. 100, § 12, da Constituição Federal e 97, § 16, do ADCT, os quais cuidam da atualização de precatório. Logo, não há como reputá-los literalmente violados.»

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Doc. 144.7244.0011.6000

810 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução. Ação acidentária. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Inteligência da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto no § 5º do CF/88, art. 100. Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Agravo retido e apelação providos.

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Doc. 150.3743.4017.4100

811 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Efetivo pagamento feito após o término do exercício seguinte àquele no qual o crédito foi inscrito. Juros devidos de forma continuada. Recurso do obreiro provido.

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Doc. 151.7855.1002.2500

812 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Juros moratórios. Atraso no pagamento da terceira parcela. Incidência. Recurso não provido.

«1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribu... ()

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Doc. 140.3545.9004.3900

813 - TJSP. Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7395.3300

814 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente co... ()

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Doc. 241.1040.9625.3136

815 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Não incidência.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 250.6020.1311.0671

816 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Contrato bancário. Juros remuneratório. Taxa de juros. Abusividade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, questionando a abusividade da taxa de juros remuneratórios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade, e se a análise das cláusulas contratuais e do acervo fático pro... ()

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Doc. 184.7875.4000.3600

817 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no ADCT, art. 78, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações (RE 590.751-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 141.8894.0002.6300

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Débitos judiciais. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3180.5702.7483

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo. 2 - Conforme claramente demonstrado na decisão agravada, a orientação do STJ é igualmente firme no sentido de que a data da expedição do precatório original constitui o termo final do... ()

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Doc. 181.5511.4015.5200

820 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a da... ()

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Doc. 152.2302.5000.7900

821 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente... ()

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Doc. 103.1674.7371.4700

822 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Descabimento. Posição do STF. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 100, § 1º.

«... Já no tocante à matéria dos juros, vinha entendendo até pouco tempo atrás como pertinente sua incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Reestudando a questão, todavia, inclusive à luz de julgados recentes que vêm sendo proferidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional, é que passei a adotar essa última posição, diante da correta interpretação que se... ()

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Doc. 241.0291.0712.8483

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Débito judicial. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, no tocante aos débitos judiciais, no sentido de serem inaplicáveis juros de mora no período entre o último cálculo de liquidação e a expedição do precatório. 2 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.6353.0000.0200

824 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no , § 5º. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário.»

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Doc. 136.4031.1000.8100

825 - STJ. Agravo regimental. Precatórios. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Art. 33 do adct. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade . Agravo regimental não provido.

«1.O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. 2. É possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.7134.1005.1800

826 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o P... ()

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Doc. 181.5511.4006.1400

827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tr... ()

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Doc. 181.5511.4006.3600

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 181.1451.2004.1000

829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 887.8211.3484.0126

830 - TJSP. Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento probatório e abusividade dos juros remuneratórios - Alegação genérica de prática abusiva no contrato relacionada aos juros - Juros praticados acima da média de mercado não justificam a mora e o inadimplemento - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 144.7244.0011.3200

831 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase de execução. Diferenças de precatório. Incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, de incidência dos juros antes do interregno Constitucional. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.8689.8672

832 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ. 2 - A tese do recorrente a respeito de usucapião em seu favor não foi prequestionada. Ademais, verificar todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva importaria revolvimento fático probatório inviável na presente seara. 3 - Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, a partir da imissão na posse (ou ocupação) até a expedição do preca... ()

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Doc. 451.4214.2025.0759

833 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. SÚMULA VINCULANTE 17. Lei 11.960/2009. COISA JULGADA. 1.

A Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos») previu a não incidência dos juros de mora em caso de precatório pago no prazo previsto no art. 100, § 1º, hipótese dos autos. 2. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C.... ()

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Doc. 163.9800.9012.7000

834 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2671.3275

835 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguin... ()

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Doc. 147.8635.1001.5700

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação rural. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do , introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a... ()

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Doc. 181.5511.4006.6900

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 163.9273.9012.3800

838 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Incidência dos juros de 6% ao ano. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Termo inicial a partir do trânsito em julgado pelo fato da devedora não estar sujeita a precatório. Recurso voluntário parcialmente provido para afastar os juros compensatórios, desprovido o dos expropriados.

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Doc. 241.1030.1659.4448

839 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Conta de liquidação. Juros de mora. Precatório complementar. Existência de coisa julgada. Recurso especial a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Pacificou-se neste E. STJ o entendimento de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, consoante disposto no art. 100, § 1º, da CR/88, são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) inc... ()

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Doc. 888.0551.7473.4992

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.

Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros comp... ()

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Doc. 241.1040.9911.4155

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência.

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucionalmente estabelecido. 2 - No tocante à tese de ter sido ou não respeitado o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, o Tribunal a quo nem sequer se manifestou acerca do tema, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 140.8133.0001.6700

842 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 961.5920.0602.6878

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do , II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. 2. Hipótese de pedido de expedição de precatório complementar, a fim de que seja observada a devida aplicação de juros de mora des... ()

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Doc. 144.9644.5001.8400

844 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros de mora no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório. Necessidade. Recurso improvido nesse ponto.

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Doc. 140.4030.8002.5700

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 146.3812.6000.4700

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 181.5511.4006.5400

847 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. 1. O STJ seguia o entendimento firmado no Resp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (rpv).

«2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 3 - Assim, em conformidade com o , de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhar ao entendimento do STF a inci... ()

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Doc. 241.0291.0668.9866

848 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório. 2 - Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realizado ... ()

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Doc. 210.4750.2001.3700

849 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Precatórios. Execução provisória. Data equivocada. Cumprimento de prazo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição, como os incisos II e XXXVI da , além de princípios tipicamente constitucionais, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - O Tribunal de origem se manifestou: «De fato, os juros moratórios são devidos apenas após o trânsito em julgado, conforme determ... ()

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Doc. 163.9800.9011.0100

850 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Observância do prazo constitucional para pagamento previsto no § 1º do CF/88, art. 100. Incidência dos juros moratórios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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