DOC. 841.8542.5570.9085

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pedido de condenação da concessionária em obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica para o imóvel do autor. Procedência em primeiro grau. Irresignação. Exigência de regularização do loteamento para se fornecer energia elétrica no local. Abusividade. Serviço público de natureza essencial. Restrição que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do mínimo existencial. Laudo pericial comprovando serem desnecessárias obras de infraestrutura no local. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.

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